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Terça-Feira, 7 de Abril de 2020
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Publicado em 27/01/20, às 10:35

“Um verdadeiro desastre”

Vinícius Oliveira

Embora a Lei 13.869/2019, de autoria do senador Renan Calheiros, mais conhecida como a lei do abuso de autoridade, tenha ganhado corpo após o avanço da Operação Lava Jato, com a prisão de dezenas de políticos, é na ponta, entre policiais Militares e Civis, que ela tem gerado muita polêmica. A princípio, os críticos do projeto alegam que a intenção do Senado ao debater o tema era blindar os investigados da Lava Jato, tanto que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, tentou de todas as maneiras, antes que a referida lei saísse do papel, aprovar sua própria lei, baseada em 10 medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal em 2015. Contudo, o texto de Moro, que não tratava do abuso de autoridade (ao contrário, defendia a livre atuação das Polícias mesmo que resultasse em morte de alguém) foi desidratado ao máximo pela Câmara, e apenas alguns pontos foram preservados.

No fim das contas, a Lei do abuso de autoridade entrou em vigor no último dia 3 após ser foco de tensão entre o Poder Executivo e o Congresso, e tem sido encarada, principalmente por policiais em geral, como um freio às suas atuações no exercício da função. Alguns, inclusive, dizem que a PM e a Polícia Civil vão agir acuadas. É o caso do deputado federal e ex-delegado da 93ª DP de Volta Redonda, Antônio Furtado. Alçado ao posto de parlamentar mais votado do Sul Fluminense graças a seu discurso linha dura sobre segurança pública, levado pela onda de Jair Bolsonaro que afogou o país, Furtado, em entrevista exclusiva concedida ao aQui, criticou severamente a nova lei.

“Embora seja louvável uma lei de abuso de autoridade que visa preservar a liberdade e o patrimônio, entendemos que essa lei está inibindo e intimidando o trabalho das forças de segurança. Várias das punições penais criadas são abertas e subjetivas e, por levarem a várias interpretações, podem penalizar os policiais na simples realização do seu trabalho rotineiro. Mais uma vez se observa uma inversão de valores. Proteção a criminosos e uma repressão àqueles que têm incumbência de proteger a sociedade”, pondera Furtado.

Um dos pontos bastante criticados por Furtado se refere, por exemplo, ao artigo 30, que considera abuso quando um agente público inicia ou procede contra alguém uma investigação sem estar fundamentada. Esse tipo de procedimento, se comprovado, é passível de pena, que pode chegar a 2 anos e meio de prisão mais multa. “O efeito disso é que as autoridades policiais vão ficar intimidadas e podem não instaurar investigações. O resultado é muito ruim para a sociedade”, acredita o parlamentar.

De acordo com Furtado, também é maléfico para a população o fato de que agentes de segurança estão proibidos, segundo a nova lei, de expor à simples curiosidade pública a figura de suspeitos. Delegados não podem mais, por exemplo, enfileirar pessoas detidas na frente de um banner da Polícia a fim de que sejam filmados, fotografados e questionados pela imprensa e curiosos de plantão. Uma prática da qual o próprio Antônio Furtado lançava mão quando ainda era titular da 93ª DP.  “Na prática essa proibição de publicar fotos e suspeitos está gerando uma enorme controvérsia em todo o Brasil. Na Bahia existe uma determinação superior para que os policias civis e militares não façam a divulgação dos suspeitos. Com esse receio, por parte do policial de ser punido, entendemos que os marginais estão com mais chances de ficar soltos. Até que os juízes digam qual é o entendimento correto, vamos ter um prejuízo, significativo, nas investigações policiais”, disse.

“É um absurdo um suspeito processar o Estado pela divulgação da sua foto e imagem, mas, infelizmente, é isso que vai acontecer quando os juízes entenderem que essa divulgação foi feita só para satisfazer a curiosidade pública”, completou Furtado, indignado, mas fazendo questão de salientar que “se a divulgação for para o bem público, não pode processar”.

Enquanto Furtado critica os parâmetros da nova lei, há quem defenda a sua execução, como, por exemplo, o advogado e ativista de Direitos Humanos, Marcelo do Espírito Santo e Silva. “No meu entendimento, Policiais Civis e Militares estão fazendo confusão. Há um certo exagero quando estes alegam que seu trabalho será cerceado, intimidado e até acuado. Na verdade, o que esses agentes de segurança pretendem é justificar ações abusivas e criminosas. Eles não querem ser responsabilizados pela ineficiência do Estado em gerir a segurança Pública e não querem, muito menos, pagar por crimes que cometem no exercício da função”, comentou.

O ativista explica que tanto a PM quanto a Civil nunca tiveram pudores na hora de lidar com suspeitos, principalmente os policiais militares, que trabalham diretamente na rua. “Não são raras as vezes que vemos na imprensa casos de abuso, casos de policiais que, por conta de seus próprios preconceitos, abordam indivíduos – geralmente negros e pobres – com truculência, com tapas na cara simplesmente por estarem em um lugar de vulnerabilidade social. Às vezes essas pessoas até carregam alguma quantidade de droga. Mas se dizem que é para consumo próprio, ainda assim são tratados como traficantes perigosos e ficam sujeitos à própria sorte”, argumenta Marcelo. “É preciso cautela nessas horas. Nossa Constituição ainda presume que todos são inocentes até prova em contrário. Humilhar suspeitos e forçá-los ao julgo da população raivosa não é sinônimo de Justiça, mas, sim, de abuso”, dispara.

Para Marcelo, é quase um fetiche da Polícia Militar tornar público o que os PMs fazem nas ruas. “Não há problema em divulgar resultados e mostrar para a população que a Polícia está fazendo seu trabalho. O que não pode é fazer desse princípio da publicidade um fetiche narcisista que acaba igualando agentes de segurança aos bandidos. Encaramos com desprezo quando um marginal posta em suas redes sociais, por exemplo, fotos ostentando armamento pesado ou usando drogas, mas não é praticamente a mesma coisa que fazem os policiais? Eles mesmo encaminham para a imprensa, tenho certeza, suas fotos de fuzis na mão, com prisioneiros muitas vezes algemados, sem camisa, descalços ao fundo, como se isso fosse uma obra de arte a ser exposta aos apreciadores”, lamenta o advogado.

Para evitar constrangimentos do tipo, a lei de abuso de autoridade proíbe a divulgação de gravação sem relação com a prova ou que exponha a intimidade do investigado. No ponto de vista de Antônio Furtado, esse é um equívoco. “Infelizmente o legislador realizou uma ponderação de interesses constitucionais equivocada. A Constituição protege a liberdade de imprensa e garante o sigilo da fonte, por outro lado, também protege a intimidade e a privacidade do cidadão. No caso desta lei, concedeu um valor maior para essa privacidade e intimidade do criminoso em desfavor da liberdade de imprensa e do direito de informação do cidadão”, acredita Furtado.

Vale lembrar que a lei de abuso de autoridade não se resume em defender a intimidade de um preso. Seus artigos são mais complexos e defendem inúmeros outros pontos que, no mínimo, chatearam integrantes das forças de segurança e até da Justiça. Diversos trechos da nova lei são, até hoje, questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam juízes e procuradores, pois, entre as práticas que se tornaram crime com a promulgação da lei, estão as de impedir conversas entre advogado e cliente; interrogar suspeitos à noite, quando não tiver ocorrido prisão em flagrante; continuar interrogando preso que decidir permanecer calado e postergar, sem justificativa, o tempo de prisão.

Tem mais. Com a nova lei não é só policiais que precisam pensar duas vezes antes de abordar um suspeito na rua. Juízes também estão na mira e, a partir de agora, terão de dar suas sentenças com atenção redobrada; caso contrário, poderão parar na cadeia. Isso porque também passa a constituir abuso a determinação de bloqueio de bens de um investigado em valores acima do que o necessário para reparar os danos. E isso não é tudo.

Entre os dispositivos da nova lei, um dos mais criticados pelos juízes federais está no artigo 9, que prevê pena de um a quatro anos de prisão para o juiz que “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Fernando Mendes, disse que a “norma apenas traz insegurança jurídica e cria mecanismos para que a defesa possa exercer pressão desnecessária contra os magistrados”.

Por essas e outras, o deputado Antônio Furtado fez questão de frisar que é totalmente contra a Lei de Abuso de Autoridade, chegando à classificá-la como “um verdadeiro desastre”. “Não gostei da nova Lei, mas vamos avançar, apesar dela. A Polícia e os demais membros da Segurança nasceram para servir à sociedade. E continuaremos a fazer isso, mesmo que muitos não queiram. Entendo que essa lei é um verdadeiro desastre e não protege a sociedade. Como delegado de polícia que sou, discordo totalmente, porque lança fora toda a atuação de qualquer força de segurança. Todos os policiais e guardas já têm uma atuação ultra fiscalizada e, agora, ganhou contornos ainda mais trágicos. Estão sob uma verdadeira guilhotina. Sempre que estiverem em contato com algum investigado ou preso podem ser punidos”, reclamou o parlamentar, sem medo de exageros.

Vários outros dispositivos geraram dúvidas tanto na população quanto nos policiais, e a falta de informação acabou criando uma mística em torno do assunto. Para tentar esclarecer um pouco mais sobre a nova lei, confira a seguir a entrevista completa que o deputado federal Antônio Furtado concedeu ao aQui a respeito do tema. Sempre se posicionando de forma contrária, o ex-delegado explica o que pode e não pode, afinal de contas.

aQui: A nova lei de abuso de autoridade, em vigor desde o último dia 3 de janeiro, vem sendo duramente criticada por policiais civis e militares. O que há de errado com ela?

Antônio Furtado: Embora seja louvável uma lei de abuso de autoridade que visa preservar a liberdade e o patrimônio, entendemos que essa lei está inibindo e intimidando o trabalho das forças de segurança. Várias das punições penais criadas são abertas e subjetivas e, por levarem a várias interpretações, podem penalizar os policiais na simples realização do seu trabalho rotineiro. Mais uma vez se observa uma inversão de valores. Proteção a criminosos e uma repressão àqueles que têm incumbência de proteger a sociedade.  

O Artigo 30 da nova lei considera que o agente público que inicia ou procede uma investigação, sem estar fundamentada, contra alguém está sujeito a uma pena que pode chegar a 2 anos e meio, mais multa. O efeito disso é que as autoridades polícias vão ficar intimidadas e podem não instaurar investigações. O resultado é muito ruim para a sociedade.

aQui: Temos observado que muitos policiais deixaram de usar suas redes sociais para publicar e divulgar fotos e nomes de suspeitos ou de presos, temendo serem punidos na forma da nova lei. O senhor não acredita que esta atitude favoreceu a defesa da intimidade e da privacidade de suspeitos?

Furtado: Os policiais, sejam civis ou militares, estão se sentindo acuados. A polícia, que sempre trabalhou em uma corda bamba, agora se vê com ainda mais dificuldades. É como se a lei de abuso de autoridade tivesse cortado essa corda e jogado de vez os policiais no vazio. Tudo isso só favorece a impunidade. É muito comum policiais trocarem informações entre os colegas sobre suspeitos, na tentativa de saber se estão, realmente, envolvidos em algum crime. Hoje em dia isso não é mais possível. Só essa troca de informação já pode ser punida com reclusão e multa. Essa ação só vai contribuir para a impunidade e para que esses marginais não sejam identificados.

aQui: Nesta mesma linha de pensamento, como ficará o trabalho de publicação da imagem de um procurado por parte da secretaria de Segurança Pública? Falo daqueles cartazes que contêm a foto do foragido, inclusive com promessa de pagamento de recompensa por informações que levem a ele.

Furtado: Nesse caso não existe crime pela divulgação da foto de foragido ou promessas de recompensa, visto que se caracteriza como uma divulgação de interesse público com a possibilidade de um criminoso ser tirado da rua e deixar de praticar outros delitos. O crime, na nova lei, é quando a informação é para satisfazer a curiosidade alheia. Como quando a polícia prende alguém em flagrante e a imprensa cobre essa captura. Se as imagens forem feitas na rua, quando é tirado da viatura ou nos espaços públicos da unidade policial, não tem problema, o que não pode acontecer é a polícia parar e exibir aquele preso como troféu para satisfazer a curiosidade pública, aí tem crime.

aQui: O senhor acredita que inquéritos ou investigações poderão ser prejudicados com a proibição de publicar fotos e nomes de suspeitos?

Furtado: Na prática essa proibição de publicar fotos e suspeitos está gerando uma enorme controvérsia em todo o Brasil. Na Bahia existe uma determinação superior para que os policias civis e militares não façam a divulgação dos suspeitos. Com esse receio, por parte do policial de ser punido, entendemos que os marginais estão com mais chances de ficar soltos. Até que os juízes digam qual é o entendimento correto, vamos ter um prejuízo, significativo, nas investigações policiais.

aQui: Muitas pessoas contribuem anonimamente com a polícia no paradeiro de suspeitos, especialmente quando há divulgação de fotos nos jornais. A nova lei parece ter colocado um fim nisto, inclusive punindo com detenção o policial que divulgar nomes e imagens. O senhor não acha imoral um suspeito processar o Estado pela divulgação da sua imagem, mesmo quando ela ocorre em flagrante delito?

Furtado: É um absurdo um suspeito processar o Estado pela divulgação da sua foto e imagem, mas, infelizmente, é isso que vai acontecer quando os juízes entenderem que essa divulgação foi feita só para satisfazer a curiosidade pública. Mas se a divulgação for para o bem público, não pode processar. 

aQui: A Polícia Militar ou Civil, ao realizar uma operação onde um casal é preso, não poderá mais conduzir à delegacia mais próxima homem e mulher numa mesma viatura. Não é exagerada esta proibição? E se não for possível uma segunda viatura para conduzir um deles?

Furtado: Esse é mais um equívoco da lei de abuso de autoridade. Claro que não estou me referindo a mulheres, homens e adolescentes ficarem juntos na mesma cela. Essa questão já é bem resolvida nas delegacias. O problema é o artigo 21 da nova lei, que apenas fala da proibição de manter os indivíduos de sexo diferentes no mesmo espaços de confinamento. Assim dá a possibilidade de entendimento que não se pode levar, em uma mesma viatura, pessoas do mesmo sexo. Por cautela, e para evitar uma pena que vai de 1 a 4 anos de detenção e multa, acredito que vão começar a fazer duas viagens, ou vão ter duas viaturas distintas para homens e mulheres. Isso é inviável e vai aumentar os custos com mais polícias, mais combustível. Mais uma vez a lei inviabiliza o trabalho rápido e eficiente das polícias.   

aQui: A nova lei prejudicou até mesmo o trabalho da imprensa, uma vez que, mesmo que as delegacias continuem repassando aos jornalistas o histórico das ocorrências, não poderemos mais divulgar nomes e fotos. Não é uma forma de censurar o trabalho da imprensa?

Furtado: Infelizmente o legislador realizou uma ponderação de interesses constitucionais equivocada. A Constituição protege a liberdade de imprensa e garante o sigilo da fonte; por outro lado, também protege a intimidade e a privacidade do cidadão. No caso desta lei, concedeu um valor maior para essa privacidade e intimidade do criminoso em desfavor da liberdade de imprensa e do direito de informação do cidadão.

aQui: Toda pessoa detida tem direito à identificação do policial que o deteve, inclusive obrigando o policial a usar a tarjeta de identificação do seu nome no uniforme. Esta conduta não torna o policial vulnerável, inclusive podendo sofrer represálias?

Furtado: Já havia essa obrigação antes da lei de abuso de autoridade e essa obrigação é razoável. É um direito do preso saber quem o deteve e por que está sendo preso. Estamos em um estado democrático de direito, e o bem maior é a liberdade. Em relação ao policial estar vulnerável, esse é um risco da profissão. Quando vai à rua já se encontra em situação de desvantagem porque muitas vezes é público e notório que ele é policial, mas não está escrito quem é criminoso. Infelizmente, esse risco foi muito agravado pois o policial, ainda que cumpridor dos seus deveres da melhor forma possível, pode ser interpretado de forma equivocada como alguém que viola a lei. A minha preocupação é justamente evitar que o policial se acovarde. Outros pontos da lei deveriam ter sido vetados, como não foram, e hoje convivemos com uma lei injusta.  

aQui: O indiciamento do suspeito por parte do delegado de polícia, sem que existam provas contra ele, parece configurar violação à nova lei. Estamos certos? Explique, por favor.

Furtado: É muito temerário fazer o indiciamento logo no início porque pode, sim, ser considerado abuso de autoridade. Acredito que o modus operandi mais seguro a ser utilizado pelos delegados de polícia a partir dessa nova lei será fazer a investigação primeiro, a colheita de provas, para depois indiciar. 

aQui: Em casos de criminosos em série, em que a divulgação da sua foto ajudaria na busca por mais vítimas, como fica a situação? O senhor não acha que isto favoreceria o criminoso?

Furtado: No caso de criminosos em série é possível fazer a divulgação de foto, imagem e nome pois há interesse público, ou seja, não há crime neste caso específico. Essa é uma situação que o sujeito exposto não caracteriza curiosidade pública, mas sim benefício à sociedade. 

aQui: Vamos considerar uma situação hipotética: um policial militar aborda um suspeito na rua com uma determinada quantidade de entorpecente, que o classifica apenas como usuário. Porém, ao perguntar onde ele mora e se tem mais em casa e o suspeito disser que sim e conduzir o policial até sua residência, pode resultar em um caso flagrante para tráfico de drogas e, consequentemente, em abuso de autoridade. O trabalho ostensivo teria sido realizado, mas o repressivo, não. O senhor não acha que isto pode engessar o trabalho da Polícia Militar?

Furtado: Não vejo nenhum tipo de abuso de autoridade e a lei não se aplica nesse caso. Uma vez que o suspeito com pequena quantidade de droga responde à autoridade policial que na residência dele tem mais entorpecente e o autoriza a entrar no local, está tudo dentro da lei e da forma de abordagem correta. Se lá for encontrada uma quantidade maior  que caracterize tráfico de drogas, a pessoa será autuada em flagrante por tráfico. Essa é uma decorrência lógica, esperada e normal no trabalho dos policiais que estão na rua para descobrir a verdade e fazer com que os criminosos respondam pelos crimes praticados. 

aQui: Sabemos que a Constituição diz que você não pode coagir o suspeito a fazer prova contra si mesmo. Com a nova lei de abuso de autoridade, isto ficou ainda mais evidente. Como ficará, então, o trabalho de um perito que precisa colher digitais, saliva, pelos, ou outras amostras do corpo de um suspeito de crime? E se o perito precisar entrar na casa de alguém? Ele não vai poder fazer o seu trabalho?

Furtado: A constituição tem no artigo 5 o princípio da não autoincri-minação, de que ninguém é obrigado a fazer prova contra si e, por isso, o preso tem direito ao silêncio e de falar em juízo. Precisamos entender que não é possível que o perito obrigue o investigado a fornecer qualquer material que possa incriminá-lo, mas se essa amostra estiver no local do crime, tudo isso é prova e pode ser colhido e investigado para condenar essa pessoa posteriormente. Com a questão das digitais é diferente. A regra é que todo aquele que for civilmente identificado, ou seja, tem uma carteira de identificação civil, não é obrigado a se submeter a ter as digitais recolhidas, salvo se houver alguma dúvida quanto ao nome, rasura no documento apresentado ou se for falso. Nesses casos específicos, pode ser obrigado a fornecer as digitais para ser recolhida.

aQui: Há juristas que defendem que o trabalho de prevenção e ostensão compete à Polícia Militar e o de repressão apenas à Polícia Civil. Com base nisto, o senhor acredita que houve invasão de competências entre as duas instituições policiais? Se sim, como resolver a questão daqui para frente?

Furtado: Sabemos que existe uma divisão de tarefas entre polícia civil e militar. A primeira é investigativa, busca indícios de autoria e coleta de produção de provas que deixem claro ser aquela pessoa quem cometeu o crime. Em vias de regra, a policia militar tem uma função de patrulhamento, ostensiva e, por isso, anda fardada. Uma teria que impedir que o crime acontecesse e a outra reprimir a ocorrência desse crime. Há situações que a polícia civil, em patrulhamento, pode evitar que o crime aconteça caso suspeite, e a militar também tem um setor especifico para fazer investigações e realizar prisões em flagrante.

Embora as funções sejam muito bem delineadas nas duas corporações, elas em alguns pontos se confundem, mas sempre em benefício da sociedade. Não pode haver invasão de atribuição entre policiais. Juristas ainda vão se posicionar melhor sobre esse tema. Alguns defendem o chamado ciclo completo de polícia, onde a polícia militar poderia ter em suas mãos todas as fases, mas isso ainda é duvidoso. 

aQui: Qual é a sua opinião sobre a nova lei de abuso de autoridade? Como delegado concorda com ela? Como deputado, acredita que ela nasceu como uma resposta à Lava Jato?

Furtado: Não gostei da nova Lei, mas vamos avançar, apesar dela. A Polícia e os demais membros da Segurança nasceram para servir à sociedade. E continuaremos a fazer isso, mesmo que muitos não queiram. Entendo que essa lei é um verdadeiro desastre e não protege a sociedade. Como delegado de polícia que sou, discordo totalmente porque lança fora toda a atuação de qualquer força de segurança. Todos os policiais e guardas já têm uma atuação ultra fiscalizada e, agora, ganhou contornos ainda mais trágicos. Estão sob uma verdadeira guilhotina. Sempre que estiverem em contato com algum investigado ou preso podem ser punidos.

Desde o início eu me manifestei contrário, fiz isso publicamente na Comissão de Segurança de Pública, no plenário da Câmara e fiz campanha para que o presidente vetasse a lei na integralidade. Infelizmente não foi possível. Agora temos que conviver com uma lei que prejudica a polícia, os magistrados, os juízes. Ainda há uma esperança de que a lei seja declarada inconstitucional e isso, ao meu ver, é positivo. 

Como deputado, entendo que a lei teve, na sua origem, um viés de enfraquecer a luta contra a corrupção. Se analisarmos, parece que foi criada para garantir a impunidade de determinados políticos corruptos e frear a investigação de crimes do colarinho branco. Tanto que com a lei é crime a condução coercitiva de determinado suspeito sem que tenha sido intimado previamente. Se virmos as investigações da Lava Jato, foram as conduções coercitivas que tonaram possível grande parte da investigação. Por isso entendo que existiu sim o objetivo de determinados políticos de frear a investigação de desvio de conduta. A lei enfraquece a luta contra a corrupção. Não podemos desistir. O Brasil novo precisa ser construído por todos nós, parlamentares, presidente da república, membros do poder judiciário. 

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