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Segunda-Feira, 24 de Fevereiro de 2020
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Publicado em 11/11/19, às 12:54

Cinturão apertado

Por Pollyanna Xavier

O Decreto 46.793/19, do governador Wilson Witzel, que instituiu o regime diferenciado de tributação do ICMS às indústrias do setor metalome-cânico, e que representa um salto no desenvolvimento de Volta Redonda – já que vai beneficiar a volta do cinturão do aço – corre o risco de ser anulado. A vulnerabilidade existe por conta de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado, que questiona a constitucionalidade das renúncias fiscais concedidas pelo Estado às empresas que se instalaram ou que ainda vão se instalar em todo o território fluminense. A ação é de 2016 e já teve duas decisões favoráveis ao MPRJ.
A primeira delas foi uma antecipação de tutela (liminar) concedida por unanimidade pela 17ª Câmara Cível do TJ-RJ em 2016, imediatamente ao pleito da ação. A segunda decisão é mais recente, data de 24 de outubro, e torna a liminar definitiva. Ou seja, proíbe o Estado de conceder, renovar ou ampliar benefícios fiscais ou financeiros a qualquer empresa do seu território. A concessão só será permitida com “prévia mensuração, de forma específica e individualizada, do impacto orçamentário-financeiro da medida, com a demonstração da consideração da renúncia na estimativa da Lei Orçamentária anual”. A decisão é ainda mais enérgica quando fixa uma multa de R$ 20 mil para cada ato de concessão de benefício fiscal em desacordo com a ordem judicial.
A Justiça determinou ainda que o Estado promova, no prazo de 180 dias corridos, a contar de 24 de outubro (data da sentença), a revisão de todos os benefícios e incentivos fiscais em vigor que não tenham observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a revisão, aqueles benefícios que desrespeitaram a LRF deverão ser anulados e os cofres do Estado compensados pela renúncia irregular de impostos. Apesar de a liminar ter sido concedida pelo Tribunal de Justiça, a decisão pela manutenção da tutela é de 1º grau (foi proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde a ação tramita) e cabe recurso.
O contexto da Ação Civil Pública do MPRJ tem por base os escândalos políticos e financeiros dos ex-governadores Sérgio Cabral e Pezão, presos na Operação Lava Jato, e que desencadearam uma crise sem precedentes no governo do Estado do Rio. Na época, o TCE calculou um rombo de R$ 138 bilhões de ICMS aos cofres do Estado – fruto das renúncias fiscais concedidas às empresas fluminense pelos dois ex-governadores. A grande questão no momento é saber se a ação do MPRJ derruba, ou não, o Decreto do atual governador Wilson Witzel, que beneficia as empresas do setor metalomecânico. O decreto é, sem dúvida, o dispositivo que faltava para que a ‘cadeia do aço’ saísse do papel.
Anunciado pelo prefeito Samuca Silva e pelo presidente da CSN, Benjamin Steinbruch há cerca de um ano, o polo metalome-cânico prevê, inicialmente, a instalação de sete empresas do setor na cidade do aço (Multiaço, Steel Service, Brastil, Tuberfil, Soufer, Perfimax e Prada). Todas especializadas em soluções de aço, líderes no fornecimento de aços planos, galvanizados, perfis, longarinas, chapas grossas, rolo de aço carbono, distribuição de bobinas, tubos, produtos estampados, litografia, galvalume e por aí vai. A novidade promete a criação de 3,5 mil novos empregos e investimentos da ordem de R$ 300 milhões.
O decreto do governador Witzel é um senhor atrativo para as empresas pela redução da alíquota de ICMS de 20% para 3%. Assinado em 15 de outubro numa cerimônia no Palácio Guanabara, ele entrou em vigor no dia 1º de novembro e já provocou o interesse de empresas fluminenses com filiais em outros estados do país a retornarem para o Rio. A expectativa é que o novo decreto, se não for anulado, amplie a competitividade do setor metalomecânico dentro e fora do Estado.

Omissão
Assim que a decisão da 3ª Vara da Fazenda Estadual do Rio foi divulgada – favorável ao MPRJ – a reportagem do aQui entrou em contato com a assessoria de imprensa do Ministério Público para tentar entender os riscos que o decreto do governador Witzel corriam. E, claro, até que ponto a volta do cinturão do aço estaria ameaçada ou não. Em resposta ao jornal, o MP foi sucinto: “De acordo com o Grupo Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf/MPRJ) a sentença ainda cabe recursos. Se mantida, atingirá também esse decreto”, resumiu.
A reportagem procurou também a assessoria do governador para saber o posicionamento do Estado diante da decisão da Justiça. Um questionário foi encaminhado para a assessoria de imprensa do governo Witzel, mas não houve resposta. A ideia era saber se o Governo iria recorrer da decisão para não prejudicar o decreto do setor metalomecânico. Os assessores sugeriram que a reportagem apurasse a questão junto a outros órgãos do Estado. “Para a sua demanda, por favor, entre em contato com a Procuradoria Geral do Estado e com as secretarias de Desenvolvimento Econômico e Fazenda”, disseram sem informar um contato para estas duas pastas.
Uma fonte do aQui ligada ao governo do Estado garantiu que a decisão da Justiça na Ação Civil Pública do MPRJ não vai prejudicar o novo decreto do governador. A fonte entende que o dispositivo não fere o Regime de Recuperação Fiscal, uma vez que ele representa a extensão de um incentivo que já existe (Lei 6.979/15). “O Decreto tem respaldo legal no Convênio Confaz 190/17 e permite que o incentivo seja utilizado na indústria siderúrgica e em toda a cadeia produtiva do aço. Dificilmente será derrubado pela recente decisão da Justiça na ação do Ministério Público”, acredita.
A fonte vai além. Diz que o contexto político e econômico da ACP do MPRJ era outro e que naquele momento era visível e notório que as renúncias fiscais contribuíram para a crise financeira que o estado viveu nos governos Sergio Cabral e Pezão. “Um relatório do TCE apontou que o Estado do Rio deixou de arrecadar quase R$ 140 bilhões em ICMS entre 2008 e 2013. A quantia é mais que o dobro do valor que o governo arrecadou em 2016. Então havia uma crise instalada e o Estado continuava a conceder incentivos fiscais, agravando ainda mais a situação. Por isto, o MP reagiu e entrou com a ação para impedir novas renúncias”, explicou.
Segundo ela, na ação do MPRJ são citadas inúmeras irregularidades na concessão dos incentivos, como a ausência do parecer do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a falta de um processo administrativo de controle que permitisse avaliar a necessidade de renovação dos incentivos e os efeitos que eles tinham na economia, dentre outras irregularidades. “O atual decreto que beneficia o setor metalomecânico cumpriu com todas as exigências. Ele não nasceu viciado. Pelo contrário. O decreto representa um salto na atração de novas empresas com vistas ao desenvolvimento do estado”, destacou.
A fonte lembra ainda que na época da ação do MPRJ, o promotor Vinícius Leal Cavalleiro, um dos autores do processo, justificou a necessidade de acionar o Estado judicialmente alegando que as isenções fiscais, apesar de previstas em lei, não poderiam ser concedidas da forma com que eram conduzidas. “Existe uma fala dele (do promotor) dizendo que a isenção fiscal é prevista em lei, mas da forma como ela foi tratada no Rio era totalmente ilegal, e acabou causando seríssimas alterações na arrecadação do estado. O atual decreto, por sua vez, não tem nada a ver com isto”, avalia.
Provocado a falar sobre a questão, o prefeito Samuca Silva concorda com a fonte. Diz que o governo do Estado teve o cuidado de elaborar estudos/análises para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tem mais. Garante que o Decreto do governador Wilson Witzel cumpriu as exigências legais para a sua criação e que tecnicamente não há vícios no dispositivo, o que afastaria qualquer motivação para que o decreto seja anulado. “O cinturão do aço vai sair”, disparou.

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