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Quarta-Feira, 1 de Abril de 2020
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Publicado em 26/02/20, às 09:42

“A lei é clara”

“Marcamos para o dia 3 de março a votação dessa denúncia (impeach-ment de Samuca)”. Foram com essas palavras que o presidente da Câmara, Neném (PSB), aliado de primeira hora do ex-prefeito Neto, anunciou a data da sessão em que pretende apreciar o processo espetaculoso contra Samuca. Quem é contra Samuca comemorou a data. E com razão. É que, com o adiamento da votação, o impeachment de Samuca pode ter ido por água abaixo.
Isso porque os vereadores, através da Mesa Diretora, podem ter errado feio na tramitação do processo de cassação de Samuca, impetrado pelo vereador Carlinhos Santana (SD), do grupo político ligado ao ex-deputado estadual Edson Albertassi. E, com o erro, o processo pode ser encerrado antes mesmo de ser iniciado. É que Neném, presidente da Casa, resolveu utilizar como norma para iniciar o rito processual o Decreto-Lei 201/1967, ainda da época da Ditadura Militar.
Entre as diversas normas existentes, o Decreto garante que no parágrafo III do artigo 5º, que a leitura e votação de um processo de cassação (como o de Samuca, grifo nosso) devam ser feitas na sessão seguinte ao recebimento da denúncia. “De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator”, estabelece a norma.
A norma, entretanto, não foi seguida por Neném e pela Mesa Diretora. Carlinhos Santana, autor do pedido de cassação do prefeito, proto-colou o processo ainda no recesso parlamentar, em janeiro de 2020. E, desde então, duas sessões legislativas já foram feitas na Câmara de Volta Redonda: nos dias 17 (segunda) e 18 (terça). Em nenhuma delas Neném fez o dever de casa, que seria ler a denúncia. Tentou até se justificar, aproveitando a estória de que Marcelo Moreira não tinha sido encontrado. O que foi desmentido pelo suplente (ver matéria ao lado).
Um conceituado advogado da cidade do aço, pedindo anonimato, disse que o prefeito Samuca Silva já poderá, se quiser, entrar na justiça para travar o processo do impeachment. “A legislação é clara: tanto o Decreto-Lei Federal quanto o Regimento Interno da Casa (Câmara) estabelecem que é necessário fazer a leitura da denúncia na sessão após o recebimento. Esse prazo já passou. Marcando previamente a votação, Neném errou e descumpriu a legislação”, destacou.
Na opinião do advogado, o objetivo da norma ao exigir que a leitura do processo seja rápida teria sido estabelecido justamente para evitar desgaste aos envolvidos e o linchamento público do acusado. “O processo foi impetrado em janeiro (de 2020) e a votação será feita mais de um mês depois, pois foi marcada para o dia 3 de março. Isso está errado. O objetivo da lei é justamente evitar esse sangramento público, a pressão de vereadores, a oposição bater na mesma tecla, entre outros”, comentou.

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