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Terça-Feira, 23 de Abril de 2019
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Publicado em 08/04/19, às 11:45

Vai entender…

Praticamente uma em cada quatro mulheres que passaram pela Central de Audiência de Custódia de Benfica, na Zona Norte do Rio, teve a prisão mantida apesar de cumprir todos os requisitos para obter a liber-dade provisória ou, melhor seria, a prisão domiciliar. Ou seja: ser gestante, lactante ou mãe de criança com deficiência ou até 12 anos de idade e mesmo que não esteja respondendo a crime violento nem praticado sob forte ameaça não está sendo levado em conta por quem de direito.

 

O levantamento é da Defensoria Pública do Estado (DPRJ) e nele ficou provado que a maioria das mulheres presas estava sendo acusada de crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa. Excluindo-se os crimes de roubo, homicídio e lesão corporal, o número corresponde a 83,5% dos casos com informação. A maioria delas responde por crimes da Lei de drogas (38%) e furto, simples ou em concurso (34%). Além disso, 84% eram rés primárias. No entanto, 45 delas foram mantidas presas preventivamente após a audiência de custódia – ou seja: 28% do total. Detalhe: apenas 10% receberam a prisão domiciliar.

 

A pesquisa “O Perfil das Mulheres Gestantes, Lactantes e Mães Atendidas nas Audiências de Custódia” foi realizada entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019. Neste período, a Defensoria Pública contabilizou 161 mulheres que atendiam aos critérios fixados pela Lei nº 13.769/2018. A legislação, vale lembrar, proíbe expressamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva para quem está grávida, amamenta ou tem filhos com deficiência ou até 12 anos de idade e cujo crime a que responde não envolva violência nem grave ameaça.

 

Em 19 de dezembro de 2018, foi incluído o art. 318-B no Código de Processo Penal, estabelecendo que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e/ou contra seu filho ou dependente, alteração posterior à concessão da ordem pelo Supremo Tribunal Federal no HC coletivo 143.641, que determinou a substituição não como uma possibilidade, mas sim um dever do juiz, a ser concedida a todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mãe de crianças e deficientes, executados ou em casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

 

O índice de prisões preventivas, contudo, aumenta para 36% se consideradas todas as mulheres grávidas ou com suspeita de gravidez, lactantes e mães que passaram por Benfica no período pesquisado. Pelo relatório, entre agosto de 2018 e fevereiro desse ano, a DP registrou a passagem de 552 mulheres na Central de Benfica com informações sobre o resultado da audiência de custódia. Desse total, 256 estavam grávidas ou com suspeita de gravidez, ou eram lactantes e mães de filhos pequenos.

 

Levando em conta o total de 552 mulheres (excluindo-se quatro casos sem informação), 57% obtiveram a liberdade provisória na audiência de custódia, o que corresponde a 316 ocorrências. Foram considerados como liberdade provisória os casos indicados na planilha como LP/prejudicado (dois casos), em razão de a decisão judicial ter sido pela concessão da liberdade, ainda que o alvará tenha sido prejudicado, bem como relaxamento/prejudicado (um caso). Se forem considerados os casos de prisão domiciliar (22), esse número sobe para 61% do total.

 

Se for considerado o total de mulheres grávidas ou com suspeita de gravidez, lactantes e com filho até 12 anos (256) que passaram pelas audiências de custódia entre agosto de 2018 e janeiro de 2019, é possível afirmar, levando em conta os casos com informação (254), que 36% delas permanecem presas, considerando 92 casos de prisão preventiva, 144 casos de liberdade provisória (57%) e 18 casos de prisão domiciliar (7%).

 

Na planilha de janeiro de 2019 constam informações sobre o bairro e município da pessoa entrevistada. Dos 95 casos em que há informação, 47 são residentes no Rio de Janeiro (49,5%), sendo (2) delas de Volta Redonda, e apenas uma pessoa de fora (Belo Horizonte).

 

Segundo a defensora Caroline Tassara, coordenadora do Núcleo de Audiência de Custódia da DPRJ, a liberdade provisória ou prisão domiciliar para as grávidas, lactantes e mães, acusadas de crimes não violentos ou praticado mediante grave ameaça, foi determinada pelo STF em fevereiro do ano passado, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski. O entendimento, no entanto, se tornou indiscutivelmente obrigatório com a aprovação da Lei 13.769/18, que alterou o Código de Processo Penal. 

 

“O entendimento adotado pelo STF no julgamento do HC coletivo já era vinculante: ou seja, deveria ser aplicado por todas as demais instâncias da Justiça. Mas esse dado, de que 36% das mulheres apresentadas à audiência de custódia permaneceram presas, mostra que a política de proteção dos filhos preconizada pelo Supremo, e que foi posteriormente consolidada pela Lei 13.769/18, não vem sendo observada”, afirmou Caroline.

 

Na avaliação de Carolina Haber, diretora da DP, a concessão de liberdade provisória a gestantes, lactantes e mães de filhos pequenos não é muito diferente do constatado entre as demais presas em flagrante, incluindo aquelas sem filhos ou com filhos já adolescentes ou adultos. De acordo com o estudo, do universo composto por 552 mulheres levadas à Central de Benfica no período pesquisado, 316 (ou 57% delas) obtiveram a liberdade provisória.

 

“A pesquisa revela que ainda é alto o percentual de mulheres que atendem a todas as condições previstas na decisão do STF e na legislação em vigor que são mantidas presas provisoriamente, mesmo sendo, em sua maioria, primárias e não tendo cometido crimes com violência ou grave ameaça. Isso indica que os juízes seguem negando esse direito às mulheres por motivos subjetivos, de acordo com suas convicções pessoais”, avaliou Carolina.

Negras

Do total de 552 mulheres que passaram pela Central de Benfica, entre agosto de 2018 e fevereiro de 2019, apenas 2,7% já haviam sido submetidas à audiência de custódia no mesmo período. De acordo com o relatório, deste universo (552 mulheres), 81% (ou 448 delas) foram assistidas pela Defensoria Pública – o que indica a vulnerabilidade socioeconômica do grupo. Além disso, três em cada quatro das presas se autodeclararam pretas ou pardas.

 

Segundo a defensora Flávia Nascimento, coordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher da DP, diante do perfil identificado, a resistência na aplicação integral do HC Coletivo e da Lei 13.769/18 nega um direito às mulheres, contribui para o superencarceramento feminino e impede a concretização de uma política voltada para proteção da infância. “Em um cenário de crescimento da população carcerária feminina, sendo certo que mais da metade das mulheres no cárcere responde pelo crime de tráfico de drogas, a não implementação integral do HC Coletivo e da lei, além de contribuir para o aumento de mulheres encarceradas, faz com que muitas crianças nasçam nas prisões. Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos”, afirmou Flávia.

 

Por conta das negativas dos juízes da Central de Audiências, a Defensoria Pública do Rio protocolou, no último dia 8 de março, uma petição junto ao STF para noticiar o descumprimento da decisão proferida no HC Coletivo e requerer a concessão da prisão domiciliar para 20 mulheres, mães de crianças menores de 12 anos de idade, cuja prisão domiciliar fora expressamente negada entre agosto de 2018 e fevereiro último. 

 

A petição destacou as justificativas apresentadas para manutenção da prisão. Em uma das decisões, a liberdade foi afastada “em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, tendo em vista que a companhia da custodiada com os filhos é mais nociva do que benéfica a eles.”

 

Em outra decisão, a justificativa foi a seguinte: “Não há dúvidas de que as crianças que residem com ela possuem muito mais risco com sua liberdade do que com a imposição de sua prisão, quando poderão ser acolhidas, temporariamente, por um parente próximo”.

Histórico

A Lei 13.769/2018 acrescentou ao Código do Processo Penal a obrigatoriedade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar no caso de gestante e mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou deficientes quando o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça a pessoa e/ou contra o próprio filho ou dependente.

Tal alteração se deu depois de o STF ter concedido Habeas Corpus Coletivo prevendo a substituição de prisão preventiva por domiciliar “não como uma possibilidade, mas sim um dever do juiz, a ser concedida a todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes”, excetos “os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegaram o benefício”.

 

Do total de casos com informação sobre o resultado da audiência de custódia, praticamente metade das mulheres (46%) que passaram pelas audiências de custódia em Benfica se enquadram no perfil de mulheres grávidas ou com suspeita de gravidez, lactantes e com filhos até 12 anos. E dessas, 36% permanecem presas preventivamente (161), além disso, 28% das que praticavam crimes sem violência ou grave ameaça foram mantidas presas (45), 62% receberam a liberdade provisória (100) e apenas 10% tinham a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar (16).

 

Considerando os casos de gestantes, lactantes e mães de filhos até 12 anos, que praticaram crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa, 27, do total com informação sobre os antecedentes (138) são reincidentes, o que corresponde a 20%. Destas, 15 receberam a liberdade provisória (55%), quatro tiveram a prisão preventiva substituída por domiciliar (16%) e oito foram mantidas presas provisoriamente (29%), tendo praticado os crimes de furto (quatro casos), tráfico de drogas (dois casos) e colaboração com o tráfico combinado com porte ilegal de arma de fogo (um caso).

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