Jornal Aqui - Volta Redonda - Barra Mansa

Sábado, 14 de Dezembro de 2019
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Publicado em 02/12/19, às 11:17

Soco no estômago

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro jogou por terra os planos do prefeito Samuca Silva de promover, ainda em 2019, a licitação das 33 linhas municipais operadas pela Sul Fluminense. A decisão de manter adiado o certame foi repassada ao Palácio 17 de Julho na tarde de quarta, 27, após sessão plenária do órgão. Nela, por unanimidade, a Corte decidiu manter adiada a licitação, no valor de R$ 1.773.983.653,90, que prevê a concessão do serviço pelos próximos 30 anos – prazo este que foi ampliado; era apenas 10 anos, por decisão da prefeitura de Volta Redonda.
A licitação estava marcada para o dia 17 de setembro e foi suspensa após representação de duas empresas: a Sul Fluminense e a Viação Santa Edwiges e não apenas a segunda, que é de Barra do Piraí, como se divulgou até então. O voto aprovado em plenário e a tutela foram relatados pelo conselheiro Rodrigo Nascimento, vice-presidente do TCE-RJ. Samuca, conforme notificação do TCE, terá até 30 dias (27 de dezembro, dois dias depois do Natal) para apresentar sua defesa diante das irregularidades e ainda promover 36 alterações no edital de licitação. Caso isso não seja feito, o TCE ameaça “declarar a ilegalidade” da concorrência em sua próxima “reunião plenária”.
Falando sobre a posição dura do TCE, o prefeito Samuca Silva procurou temporizar, afinal, não é de bom tom brigar com quem tem o poder. “O que o Tribunal fez foi se manifestar sobre o edital. Fez uma análise técnica. Alguns itens (impostos pelo TCE) foram exagerados, outros bem coerentes”, pontuou. “Mas vamos responder a todos eles”, prometeu, referindo-se às 36 irregularidades apontadas pelos técnicos do TCE.
Enquanto isso não ocorrer, Samuca vai ficar na torcida para que alguma empresa – ou várias – se interessem em participar do chamamento público, marcado para a próxima sexta, 6, e apresente – ou apresentem– propostas pelas 33 linhas da Sul Fluminense, que constam de quatro lotes oferecidos pelo Palácio 17 de Julho. Caso algum lote seja negociado, a viação vencedora terá até 40 dias – a partir de 7 de dezembro – para pôr a frota na rua pelos próximos 180 dias, prorrogáveis por outros tantos.
Caso nenhum empresário apareça e faça uma proposta, o prefeito Samuca Silva, como disse em entrevista exclusiva ao aQui, deverá entregar parte ou todas as linhas à empresa escolhida pela sua equipe técnica. “O contrato emergencial pode ser feito com a escolha direta de uma empresa. Assim, se eventualmente não aparecer nenhuma empresa, vamos contratar uma diretamente”, disse ele ao jornal (edição 1176).
Na manhã de quinta, 28, em entrevista à rádio Cidade do Aço, Samuca reiterou sua posição de contratar diretamente uma ou várias empresas. Com um adendo. Podendo dar uma sobrevida à própria Sul Fluminense, que poderia manter algumas linhas em operação. “O chamamento possibilita fornecer o mesmo serviço a duas empresas. Eu vou dialogar isso (tese) com a Sul Fluminense”, disparou, aventando ainda retirar apenas algumas linhas da SF. “Vai ser benéfico para manter o oxigênio financeiro da empresa”, disse, mostrando que, em tese, das 33 linhas, a empresa poderia continuar operando algumas delas para não quebrar.
Ele foi além. “Aparecendo propostas, eu vou dialogar com a Sul Fluminense, pois tem trabalhadores lá, tem pessoas que sobrevivem e trabalham na empresa. Então, o primeiro passo é tomar essa decisão sobre compartilhar a linha (entre uma empresa e a Sul Flumi-nense, grifo nosso) ou trocar a linha (sem a SF, grifo nosso) após conhecer essa ou essas empresas novas”, completou, mantendo o otimismo. “Dividimos as linhas da Sul Fluminense em quatro lotes. Se uma empresa não tiver condições de prestar todo o serviço, ela pode prestar por lotes”, reiterou.
Antes de finalizar o assunto “ônibus” na entrevista à rádio Cidade do Aço, Samuca fez um apelo aos empresários do setor. “No dia 6 de dezembro termina o prazo para apresentarem a proposta emergencial. Se for o caso, no dia 7 já teremos empresas entrando (operando). Vai depender se há ou não interesse (dos empresários). E eu faço aqui um apelo para as empresas da cidade, da região: que apresentem propostas”, conclamou. Será que cola?

Irregularidades
Ao todo, os técnicos do TCE encontraram 36 erros no edital de licitação das 33 linhas operadas pela Sul Fluminense. Algumas, como frisou Samuca, exageradas. Outras, nem tanto. Rodrigo Nascimento, relator do TCE, destacou, por exemplo, a “ausência de um planejamento minimamente adequado e razoável para uma contratação de tamanho vulto”, disse, estranhando que o prazo e o valor inicial do edital tenham sido modificados sem qualquer estudo técnico. “A mudança instantânea feita pela prefeitura no prazo da futura concessão, aumentando o mesmo de 10 para 30 anos, aparentemente está sem análise prévia de todos os impactos envolvidos nesta ríspida alteração, bem como a ausência de um fluxo de caixa estimado para o projeto da concessão”, frisou.
O conselheiro também alerta, em seu voto, para a necessidade de estudo econômico-financeiro que balize o modelo da concessão. “A ausência de um projeto suficientemente estrutu-rado aumenta consideravelmente a possibilidade de os usuários e o Poder Conce-dente enfrentarem sérios problemas durante os longos anos da concessão”, calcula, destacando ainda que “a modelagem desta concessão merece estudos ainda mais aprofundados, na medida em que não incluirá o serviço de transporte público em todas as áreas do município, devendo, ainda, ser planejada a forma de futura incorporação das demais linhas excluídas do contrato inicial”, referindo-se às linhas operadas pelas viações Elite, Pinheiral e Cidade do Aço.
Além dos esclarecimentos sobre as alterações de prazo e valores da concessão, o relator quer explicações do Poder Executivo sobre a existência ou não de subsídios financeiros no transporte coletivo de Volta Redonda e informe se a prefeitura está elaborando ou não o seu Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Veja abaixo algumas das 36 determinações feitas pelo TCE à prefeitura de Volta Redonda, conforme seleção feita pelo aQui:

1 – Que mantenha a licitação adiada sine die;
2 – Que informe o critério de julgamento a ser adotado, conforme artigo 45 da Lei 8.666/93.
3 – Que estabeleça o critério de desempate nos termos do § 2º do artigo 45 da Lei 8.666/93.
4 – Que apresente os motivos fáticos, jurídicos e técnicos para alterar o prazo da concessão de 10 para 30 anos, que, consequentemente, acarretou aumento considerável do valor econômico da concessão, passando do inicial de R$ 648.419.252,90 (Seiscentos e quarenta e oito milhões, quatrocentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) para R$ 1.773.983.653,90 (um bilhão, setecentos e setenta e três milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e três reais e noventa centavos).
5 – Que adote, na concorrência, o “menor valor de tarifa” como um dos critérios de julgamento do certame;
6 – Que inclua no edital a previsão de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade da empresa aos usuários, com redução de tarifas;
7 – Que defina a idade média da frota, a idade máxima permitida e a idade limite citadas no edital;
8 – Que informe o número estimado de gratuidades e/ou outros descontos (passe-livre, idosos etc) que deverão constar do cálculo das tarifas;
9 – Que apresente cálculos de todos os custos previstos na tarifa, como custos com pessoal (salários, encargos sociais, benefícios, uniformes, etc.), combustível, lubrificantes, pneus, peças e acessórios, administração, licenciamento, seguros;
10 – Que informe os custos relativos à operação de terminais e à gestão de todo sistema de bilhetagem eletrônica;
11 – Que informe a previsão de despesas e a remuneração do capital das empresas;
12 – Que justifique a adoção do prazo adotado de 30 (trinta) anos, tendo em vista a modicidade tarifária e o retorno adequado do capital investido na concessão.
13 – Que justifique se os motivos jurídicos, técnicos e econômicos para a estimativa de investimentos iniciais a serem realizados pela vencedora do certame se baseiam em frota composta apenas por veículos zero quilômetro, o que culminaria em investimentos muito superiores aos valores previstos que tomaram por base frota com
idade entre 5 e 8 anos ou promova a retificação do estudo a fim de adequá-lo a realidade de mercado.
14 – Que aceite a participação de sociedades empresarial em recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei Federal nº
11.101/05), indicando que não será causa de inabilitação de licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou pedido de homologação de recuperação extrajudicial, caso haja comprovação de que o plano já tenha sido aprovado/homologado pelo juízo competente quando da entrega da documentação de habilitação.
15 – Que aceite comprovação de regularidade trabalhista por meio de Certidão
Negativa de Débito Trabalhista ou por meio da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
16 – Que esclareça se há algum tipo de subsídio financeiro no transporte coletivo por ônibus de Volta Redonda, e se for o caso, remetendo cópia da lei municipal em vigor sobre o caso.
17 – E, por último, que o prefeito Samuca Silva encaminhe o comprovante de divulgação das audiências públicas realizadas e as respectivas atas e lista de presença. O que a prefeitura, por enquanto, não poderá fazer por não ter realizado nenhuma audiência pública para tratar do caso.

Ah, por determinação do TCE, a prefeitura de Volta Redonda também não poderá aceitar a participação de cooperativas de prestadoras de serviços na concorrência dos ônibus, “tendo em vista que a natureza dos serviços a serem prestados não se coaduna com sociedades cooperadas”, justifica o órgão.

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