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Sábado, 25 de Novembro de 2017
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Publicado em 30/10/17, às 08:56

Procon notifica BB

O Procon de Barra Mansa notificou na manhã de quarta, 25, o Banco do Brasil de uma decisão administrativa, provocada por uma denúncia feita pela OAB-BM de ter mudado os procedimentos de TED (transferência eletrônica disponível)  e DOC (documento de crédito) em casos de mandados de pagamento judicial. Com a alteração, os clientes ou advogados com valor de mandado judicial para receber eram obrigados a abrir uma conta para fazer a transferência ou sacar todo o dinheiro, não sendo possível a divisão dos respectivos valores.

 

 O diretor do Procon, Felipe Fonseca, esteve na sede do bancão, no Centro, acompanhado pelo presidente da OAB-BM, Noé Garcêz, e da fiscal do órgão, Patrícia Fittipaldi, para entregar a notificação da multa da ordem de R$ 48 mil. De acordo com Noé, o banco foi notificado para prestar os devidos esclarecimentos. “De acordo com as irregularidades apontadas na denúncia, o Procon abriu um processo administrativo com direito a ampla defesa, mas o Banco não deu justificativas plausíveis, o que culminou na continuação do processo que resultou na multa”, completou.

 

O diretor do Procon destaca que as mudanças infringem o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que impede os fornecedores de impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo cliente. “Sendo assim, fica claro que o Banco abusa de sua posição privilegiada, já que é o único banco com autorização para este tipo de pagamento, realizando captação ilegal de clientes por meio de venda casada, obrigando assim o consumidor a abrir uma conta para sacar ou transferir o dinheiro em sua totalidade”, explicou Felipe Fonseca.

 

Segundo ele, as medidas foram tomadas para evitar prejuízos à população que tem valor de mandado judicial para receber, já que o saque de todo o dinheiro colocaria em risco a segurança e dignidade do indivíduo. “Quando a prefeitura recebeu a denúncia, o prefeito Rodrigo Drable se mostrou sensibilizado com a causa e nos deu total apoio para que fossem tomadas as medidas cabíveis para colaborar não só com a classe dos advogados, como a população em geral, evitando prejuízos maiores”, completa.

 

Por decisão administrativa do Procon Barra Mansa, a infração foi considerada grave, pois afronta os direitos do consumidor. O Banco do Brasil foi multado em R$ 47.998,50, que será revertido ao Fundo Especial do Programa de Proteção ao Consumidor. O Banco pode apresentar recurso junto à secretaria de Governo em até dez dias após a notificação. Após o prazo, sem a demonstração do pagamento ou de recurso, a empresa bancária será inscrita em Dívida Ativa com o município.

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