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Quarta-Feira, 20 de Novembro de 2019
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Publicado em 04/11/19, às 09:33

O caso dos RPAs

Por Vinícius de Oliveira

Durante a era Neto, pessoas contratadas para trabalhar no serviço público via regime RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) eram quase uma regra. Em todos os setores da prefeitura, fosse da administração direta ou indireta, tinha ao menos um RPA, especialmente na área da Saúde. Mas até professores eram contratados dessa forma para dar aulas. Por anos, o método, que não era exclusivo de Volta Redonda, foi considerado a melhor alternativa para se admitir os apadrinhados no Palácio 17 de Julho, pois o então prefeito Neto não tinha que promover concursos públicos, ao passo que mantinha a maioria dos vereadores como aliados, afinal, na maioria das vezes, eram os parlamentares da base quem indicavam os nomes.

Só que o paraíso virou inferno pois, em 2013, Neto foi obrigado pelo Ministério Público do Trabalho a demitir todos os RPAs, já que essa forma de contratação infringia a Constituição Federal. Na época, o ex-prefeito teria que colocar na rua pelo menos mil pessoas. Mas, ao que tudo indica, não foi o que ele fez e a ‘bomba’ acabou nas mãos do atual mandatário, Samuca Silva. Pelo menos é o que ele garante no ofício número 19 que enviou aos 21 vereadores de Volta Redonda no final da tarde de quinta, 31.

No documento, a que o aQui teve acesso, Samuca explicou aos vereadores que está sendo obrigado a fazer em apenas um ano o que Neto se recusou a fazer nos últimos dois anos de seu mandato. “Esclarece esse chefe do Executivo, que desde o início da sua gestão tem eivado todos os esforços para por fim ao regime de contratação por RPA junto ao município de Volta Redonda. Entre as ações citadas podemos citar que foram abertos vários concursos públicos, envio de projetos de lei criando novos cargos e a realização para contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços”, justificou Samuca, fazendo questão de anexar documentos comprovando aos parlamentares, que não andam digerindo as dispensas dos RPAs protegidos, que o ex-prefeito Neto não teria cumprido com sua obrigação – acordada, grifo nosso – junto ao MPT.

Como coube a Samuca a difícil tarefa de começar a demitir os ‘RPAs protegidos dos vereadores’ (dizem que tem até de parlamentares de oposição), o atual prefeito decidiu oficializar a questão ao Poder Legislativo, mandando o ofício de nº 19 a todos os 21 integrantes da Casa. Fez mais. Lembrou aos vereadores que Neto não só deixou de seguir a ordem judicial como foi multado em mais de R$ 100 mil por conta da desobediência. A prova consta no termo de conciliação firmado pelo ex-prefeito e o MPT no dia 15 de julho de 2013.

Nos autos do termo, lavrado pelo então juiz do Trabalho, Edson Dias de Souza, Neto teria até janeiro de 2014 para rescindir o contrato de 50% dos RPAs que atuavam na administração pública. O restante seria demitido até julho daquele mesmo ano. Ficou combinado ainda, de acordo com o documento enviado por Samuca à Câmara, que em 30 dias após o referido prazo, a prefeitura deveria apresentar à Justiça “planejamento com escalonamento para encerramento das contratações irregulares, sem concurso público, em todos os demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no prazo de sessenta dias, contados desta data”.

O documento apresentado por Samuca diz ainda que, caso as obrigações compactuadas fossem descumpridas, haveria multa de R$ 100 mil e outra de R$ 50 mil pelo descumprimento de “quaisquer outras obrigações avençadas, devidamente corrigidas a partir dessa data”.

Vale lembrar que em 2018 Samuca começou a operação ‘facão’ logo após exigir que todos os servidores públicos fossem submetidos a um processo de recadastramento. Ciente das condições e lotação de cada indivíduo constante na folha de pagamento, o prefeito emitiu o decreto 15.146 cujo texto obrigava o secretariado a demitir, até dezembro daquele ano, 30% dos comissionados que ainda restavam.

O decreto foi a tábua da salvação para Samuca. É que o Ministério do Trabalho voltou à carga contra o Palácio 17 de Julho exigindo o fim dos RPAs. Em recomendação datada de 26 de setembro último, o procurador do Trabalho, Elcimar Rodrigues Reis Bittencourt, exigiu que o prefeito Samuca Silva em até 60 dias – prazo termina no dia 26 de novembro – adotasse as seguintes providências: 1 – Não contratar nenhum trabalhador sem a prévia realização de Concurso Público; e 2 – Não manter empregado sem registro em livros, fichas ou sistema eletrônico e sem anotação do pacto laboral na CTPS.

O procurador foi claro. “O não atendimento da recomendação implicará na adoção de medidas legais que o MPT entender cabíveis, administrativas ou judiciais, conforme o caso exigir”.  Para cumprir as determinações, o que Samuca fez? Decidiu avisar aos parlamentares que os RPAs estão com os dias contados. Amigos ou não!

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