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Sábado, 25 de Novembro de 2017
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Publicado em 30/10/17, às 08:58

Livres contra lei de Volta Redonda

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O diretório do PSL/Livres (Partido Social Liberal) de Barra Mansa entregou na terça, 24, na Câmara de Volta Redonda, uma petição pedindo a revogação expressa e integral da Lei nº 5.335, sancionada pela Casa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas localizadas na cidade do aço, com mais de 20 funcionários, de contratarem mão de obra local. O documento foi assinado pelo advogado Pedro Henrique Brisolla, vice-presidente do Livres, e sócio no escritório Brisolla & Miranda Advocacia. Nele, o advogado apresenta razões jurídicas aptas à revogação ou, no mínimo, suspensão da executoriedade da lei.

 

“Apresentamos de maneira sintética fundamentos jurídicos que permeiam o tema. Temos a convicção que a lei é inconstitucional e podemos citar o município de Duque de Caxias, que havia aprovado lei semelhante em 2015, mas que foi liminarmente suspensa pelos desembargadores do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro”, afirmou Brisolla.

 

O advogado informou ainda que a referida lei concebe inconstitucionalidade material. “A medida cria discriminações em matéria de emprego e ocupação, em desarmonia com o princípio da isonomia. Também atenta contra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, violando o artigo 5º da Constituição”, acrescentando que “a legislação criada viola, ainda, dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, como o art. 9º e o inciso III do art. 71, que veda ao Estado e aos Municípios a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si”, – completou Brisolla.

 

O presidente do Livres Barra Mansa, jornalista Diego Raffide, informou que a intenção do partido é dialogar. “Não queremos impor nada ao autor da lei, o vereador Rodrigo Furtado. Sabemos que sua intenção é proteger os trabalhadores de sua cidade, porém a medida tomada é inconstitucional. Estamos em constante diálogo também com instituições e entidades de classe de Barra Mansa que já estudam entrar com uma ação de inconstitucionalidade. O Livres quer defender o direito dos trabalhadores barra-mansenses e a redução da regulamentação estatal”, revelou.

 

Ainda de acordo com Raffide, o partido está empenhado em trabalhar ideias liberais. “Estamos divulgando ideias de liberdade do indivíduo e menor intervenção estatal. O Livres se define como uma startup incubada como tendência partidária dentro do PSL, um partido novo que conta com projetos promissores ligados à pesquisa, investigação e desenvolvimento de ideias inovadoras”, concluiu.

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