Jornal Aqui - Volta Redonda - Barra Mansa

Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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Publicado em 19/03/18, às 09:17

Ilegal e imoral

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Criado em dezembro de 1998 para impulsionar as ações de proteção ao meio ambiente, boa parte do Fundo Municipal de Conservação Ambiental de Barra Mansa (Funcam) – verba oriunda principalmente do ICMS Verde – estaria sendo desviada para pagar funcionários da prefeitura local. Tudo com o aval da maioria dos integrantes do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). Pelo menos é o que se deduz da Lei nº 3.049, que trata da criação do Funcam. Nela está bem claro que é “vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta, ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade”. Conforme o aQui apurou junto ao Portal Transparência da prefeitura, e com base em documentos obtidos com exclusividade, a determinação vem sendo desrespeitada há, pelo menos, um ano.

 

Na relação diária de pagamentos emitidos pelo Condema aparece o nome de Gessyele da Fonseca Fagundes e Mônica Peres Carvalho, recebendo do Funcam R$ 1.200,00 e R$ 1.300,00 respectivamente. Aparecem como ‘gratificação’ e teriam sido pagos durante o ano de 2017, mantendo-se a prática em 2018. As duas, conforme levantamento no Portal da Transparência, seriam funcionárias da prefeitura de Barra Mansa. Gessyele seria lotada na secretaria de Meio Ambiente como recepcionista e atua como tesoureira do fundo. Mônica, por sua vez, trabalharia na secretaria de Fazenda como técnica de contabilidade, cumprindo a função de Contadora do Funcam. 

 

Na reunião do Condema de terça, 13, o presidente do conselho, Vinícius Azevedo, colocou em votação um novo processo de pagamento para uma terceira funcionária da prefeitura com recursos do Funcam. Seria Lívia Silva Costa, Técnica em Agropecuária lotada na secretaria de Meio Ambiente. Se o processo for aprovado, ela passará a receber R$ 1.200,00 de gratificação para ser responsável pelo Almoxarifado e Patri-mônio do Fundo Municipal Ambiental.

 

No Portal da Transparência também pode-se verificar que Lívia e Mônica estariam recebendo da prefeitura (dados de janeiro último, grifo nosso) salários de R$ 2.301,92 e R$ 2.240,59, respectivamente, e Gessyele, R$ 618,98. Chama atenção no caso de Gessyele o fato de que sua gratificação (R$ 1.200,00), que recebe desde janeiro de 2017, é praticamente o dobro do seu salário.

 

Os recursos do Funcam, que segundo a legislação municipal deveriam ser destinados apenas para a implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, estariam sendo utilizados também para bancar despesas com combustível dos veículos da pasta do Meio Ambiente, que, em tese, deveriam ser custeados com recursos próprios da prefeitura de Barra Mansa.

 

Para driblar o rigor da legislação municipal, o Condema teria optado por alterar a lei. E está propondo, através do vereador Thiago Valério, uma emenda à Lei Orgânica do Município para permitir o pagamento das gratificações – com recursos próprios do Funcam – aos servidores que prestarem serviços de contabilidade, tesouraria e patrimônio ao órgão.

 

Consultado, o presidente do Condema, Vinícius de Azevedo Araújo, concordou que os pagamentos das gratificações seriam ilegais, mas justificou as gratificações. “Para o pleno e correto funcionamento deste Fundo Municipal de Conservação Ambiental são necessárias estruturas administrativas, tais como contabilidade, tesouraria e almoxarifado, em atendimento ao que estabelecem as normas vigentes”, pontuou, alegando que, se não fizesse os pagamentos, o fundo seria congelado. “Não concordamos com isso, mas é uma praxe, iniciada em gestões anteriores. E não acontece só no Condema, mas também em outros conselhos, como o da Saúde, por exemplo. Se esses pagamentos não fossem feitos, perderíamos o dinheiro do fundo e nada poderia ser feito”, completou.

 

Com relação ao dinheiro usado para custear combustível usado nos carros da secretaria de Meio Ambiente, Vinícius considerou a lei subjetiva no que diz respeito a este ponto. “O fundo pode ser usado para aparelhar a secretaria de Meio Ambiente. Está no conceito de almoxarifado. O combustível serve para abastecer os veículos oficiais no uso e desempenho das atribuições do Fundo, tais como implementação de programas, projetos de recuperação e preservação do meio ambiente. Tudo isso é votado pelos conselheiros”, argumentou.

 

O prefeito Rodrigo Drable também foi procurado para falar sobre o assunto, bem como o vereador Thiago Valério, mas, até o fechamento desta edição, nenhum dos dois pôde atender aos pedidos feitos pelo jornal. Na justificativa apresentada pelo parlamentar ao tentar mudar a Lei 3049, Thiago disse que “diante da execução dos serviços de contabilidade, tesouraria, patrimônio e almoxarifado do Funcam serem prestados pelos funcionários da administração pública direta e indireta, não havendo qualquer pagamento a esse título, estes devem ser bonificados pelos serviços através de gratificação a ser paga com recursos próprio do fundo”. O PL tramita na Câmara para apreciação dos vereadores.

 

Nota da redação: a equipe de reportagem não conseguiu encontrar as três funcionárias da prefeitura citadas na matéria. Embora não encontradas, elas poderão encaminhar por e-mail (redação@jornalaqui.com) suas explicações, se for o caso.

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