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Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
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Publicado em 01/07/19, às 08:36

Derrapando

A semana começou tumultuada quando o Palácio 17 de Julho divulgou que, graças a uma decisão do desembargador Adolpho Andrade Mello, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a prefeitura de Volta Redonda poderá iniciar seu plano ambicioso de licitar as 31 linhas que a Viação Sul Fluminense detém na cidade do aço. Para piorar, o prefeito Samuca Silva, segundo uma fonte, teria desistido de passar 10 linhas, as mais problemáticas, para outras empresas de ônibus até que a licitação seja feita, o que poderá levar longos meses.

 

Tem mais. Samuca prometeu acatar – durante reunião no Ministério Público do Trabalho – o que prevê a Lei Municipal 4.908, de autoria do atual presidente da Câmara, vereador Edson Quinto, que para muitos advogados seria inconstitucional. “Se adotar o estabelecido em lei municipal, o processo de licitação pode ir por água abaixo. A concorrência será questionada na Justiça e quem vencer a licitação poderá não assumir o serviço (as linhas de ônibus)”, dispara uma fonte do aQui. 

 

O advogado Daniel Souza concorda com a fonte e justifica seu ponto de vista jurídico pelo fato de o processo previsto na Lei 4.908 corresponder a relações econômicas. E, segundo ele, a lei pode ser questionada na Justiça. “É livre iniciativa (as contratações) das empresas. Por lei municipal, isso é muito questionável e o Supremo Tribunal Federal costuma declarar a inconstitucionalidade de lei municipal que trata de economia e mercado”, analisa. “Até mesmo se o processo ocorresse, baseado em uma lei federal, eu acredito que (a lei) seria inconstitucional. Quiçá por lei municipal”, dispara o advogado.

 

A Lei de Quinto é bem antiga – de 2012 – e foi sancionada quando a Câmara era comandada pelo ex-vereador Jair Nogueira. Prova que o assunto de transporte de passageiros em Volta Redonda nunca primou pela qualidade do serviço. Muito pelo contrário. “Prefeito após prefeito, os passageiros reclamam. Agora ficou insuportável”, pontua a fonte, que pediu anonimato. 

 

A Lei 4.908 de 2012 é bem clara: “O município de Volta Redonda deverá, quando da realização de concorrência pública para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano, estabelecer nos editais que as empresas vencedoras do certame devam promover obrigatoriamente a contratação dos trabalhadores que, por ocasião do encerramento da concessão/permissão com as empresas que anteriormente prestavam o referido serviço, estivessem vinculados a estas”, estabelece.

 

A determinação, que o prefeito Samuca Silva promete cumprir, pode melar todo o processo que o Palácio 17 de Julho quer fazer de forma urgente.  No seu primeiro parágrafo, ela prevê que a empresa vencedora da concorrência terá que contratar todos os funcionários – neste caso, seria os da Sul Fluminense – no dia útil seguinte ao desligamento da empresa à qual estavam anteriormente vinculados os referidos trabalhadores rodoviários.

 

Pior. Determina no parágrafo segundo que o “direito assegurado no caput deste artigo” se aplicará a TODOS (grifo nosso) os trabalhadores rodoviários que, direta ou indiretamente, estiverem vinculados à prestação do serviço de transporte coletivo urbano em Volta redonda”. Ou seja, além de motoristas e trocadores, a empresa que vencer a licitação de Samuca terá que admitir todos os que trabalham na área administrativa da Sul Fluminense, além de vigias, copeiros, faxineiras etc.

 

Um bom exemplo que serviria para caracterizar a inconstitucionalidade da lei, caso ela ocorra, é que a empresa vencedora teria que contratar até mesmo ex-diretores da Sul Fluminense, dispensados em ação contestada na Justiça. “O Fernandinho (neto de seu Fernando, que era o coração da Sul Fluminense) ganhava uma fortuna como empregado. Já imaginou ele trabalhando para um concorrente?”, indagou a fonte. “Quem ganhar (a concorrência), vai querer trabalhar com quem ela bem entender”, destacou. “Nenhuma lei pode dizer: tem que ser esse”, completou.

 

A fonte cita ainda o caso de um gerente que foi contratado pelos ex-administradores afastados da Sul Fluminense. “Ele veio do Rio de Janeiro para dar um jeito na empresa. Ganhava R$ 40 mil por mês e não tirou a empresa da crise. Muito pelo contrário. Se ainda estivesse trabalhando (no caso da realização da licitação), ele teria que ser admitido pelos vencedores”, avalia. “A não ser que abrisse mão desse excelente salário”, ironizou. “O edital de licitação não sai esse ano”, finalizou.

 

Entenda o caso

No último dia 10 de maio, o prefeito Samuca Silva, através de um decreto, anunciou que iria promover a licitação das linhas operadas pela Sul Fluminense. Motivo: o grande número de reclamações e a má qualidade do serviço e dos veículos. “A empresa foi chamada várias vezes para dialogar e vários prazos foram concedidos a ela para melhorar o serviço. Precisamos dar um retorno positivo para a população, que merece um transporte de qualidade. A população de Volta Redonda não pode mais sofrer com o serviço precário. A empresa passa por um momento delicado, inclusive com intervenção judicial”, destacou Samuca.

 

Segundo o prefeito, o poder público está preparando o edital para a licitação apenas das linhas da Sul Fluminense, que é a que opera o maior número de trajetos. “Enquanto a licitação não acontece, precisamos dar um retorno rápido à população. Estamos analisando as medidas. Lembramos que estamos preocupados com a empregabilidade. Vamos nos encontrar com o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, Ministério Público do Trabalho e vamos dar um retorno”, comentou, antes de ir ao MPT, de onde saiu prometendo aproveitar a lei inconstitucional de Edson Quinto para manter os empregos de todos os que trabalham na Sul Fluminense.

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